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Ministério da Justiça lança canal para denúncias de telemarketing abusivo

O Ministério da Justiça anunciou na quarta-feira, 20, um novo canal direto para denúncias das empresas que insistirem na prática de telemarketing abusivo. O canal consiste em um formulário, que pode ser preenchido online por meio do link denuncia-telemarketing.mj.gov.br.

Também é obrigatório fornecer a data da ligação, além do código de DDD e o telefone do telemarketing. Outros campos do formulário, como nome e Estado do denunciante e CNPJ da empresa, são de preenchimento opcional.

As denúncias realizadas por meio do formulário serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, e encaminhadas aos Procons, para análise e abertura de eventual processo administrativo. A empresa denunciada estará sujeita à multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 13 milhões com a condenação em processo administrativo.

A disponibilização do formulário para denúncias ocorre após a suspensão das atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras, na última segunda-feira, 18, por decisão da Senacon e dos Procons de todo o País.
Estado de São Paulo