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São Paulo e Piauí obtêm liminar do STF para compensar perdas de arrecadação com ICMS

Os Estados de São Paulo e do Piauí conseguiram obter uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) neste domingo, 31, permitindo a compensação imediata das perdas do ICMS com a redução das alíquotas de combustíveis, energia elétrica e comunicações por meio do abatimento do pagamento das prestações das dívidas com a União.
Os Estados do Maranhão e Alagoas já tinham obtido decisões semelhantes. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) espera um efeito cascata com outros governadores conseguindo o mesmo.

A redução do ICMS com a fixação de um teto entre 17% e 18% para as alíquotas foi aprovada pelo Congresso por meio de projeto de lei 18. A lei fala em compensar as perdas que excederem 5%, calculadas mês a mês.

“O ministro Alexandre de Moraes decidiu em favor da Constituição e do pacto federativo. A Lei Complementar previa a compensação e, agora, ela será viabilizada. Isso será fundamental para garantir recursos importantes, em São Paulo, no financiamento de políticas públicas”, disse Felipe Adriana Fernandes e Anna Carolina Papp, O Estado de São Paulo