STF julga hoje se Light, Enel e outras distribuidoras devem devolver aos consumidores tributos recolhidos indevidamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira se as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, podem devolver aos consumidores tributos que foram recolhidos indevidamente. As distribuidoras questionam essa devolução.

A discussão é uma consequência do julgamento da chamada “tese do século”. Nele, o STF decidiu que o ICMS, que é um imposto estadual, devia ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, que são federais. Isso significa que houve uma cobrança indevida. Em 2022, foi sancionada uma lei criando um mecanismo para a devolução desses valores que não deveriam ter sido tributados, por meio da redução da conta de luz.

Em 2022, a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) questionou no STF a determinação, alegando que ela teria que ter sido feita por uma lei complementar, e não por uma lei ordinária.

Outro argumento é de que há ações judiciais encerradas reconhecendo o direito das distribuidoras aos créditos tributários.
Daniel Gullino, O Globo