Alerj aprova medidas de acolhimento para vítimas de trabalho em condição análoga à escravidão

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei 781/23, de autoria da deputada Marina do MST (PT), que visa estabelecer medidas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo no estado.

O projeto autoriza o Poder Executivo a promover, direta ou indiretamente, iniciativas que envolvam assistência social, saúde e habitação para essas vítimas, além de permitir a realização de parcerias público-privadas para a execução das ações propostas. A proposta seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Entre as principais medidas previstas, está a implementação de ações de atendimento assistencial, com foco no fortalecimento de vínculos sociofamiliares, além de promover o acesso a benefícios socioassistenciais e cuidados de saúde, como atendimento médico, odontológico e psicológico, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Outro ponto é a concessão de benefícios temporários para a utilização do transporte público estadual, medida que será regulamentada pelo Executivo. Além disso, o projeto assegura às vítimas o direito a orientações jurídicas e sociais, tanto para instruí-las sobre a possibilidade de reparação de danos decorrentes do trabalho análogo à escravidão, quanto para a regularização migratória e o acesso ao Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado
Gustavo Natario e Leon Continentino, Alerj