Apostas: ministro do STF determina que governo impeça uso de recursos do Bolsa Família e do BPC/Loas em bet

O governo deverá implementar, de forma imediata, ações para evitar que o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) sejam utilizados em apostas on-line. A determinação é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres”, escreveu o ministro em decisão liminar.

REGULAMENTAÇÃO
O ministro ainda ordenou que o governo federal aplique de forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes.

Fux justificou a medida cautelar argumentando que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento das disposições previstas na portaria com regras para jogos só serão implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sarah Teófilo, Extra