TCU determina que governo tome providências para impedir uso de Bolsa Família com apostas em bets

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo tome providências para impedir o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em apostas de quota fixa, como as bets. O ministro pede que sejam adotadas “soluções técnicas imediatas” para “vedar” a utilização. Ele ainda pede que as medidas sejam informadas ao TCU no prazo de 15 dias.

A decisão cautelar foi destinada ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica Federal.

Segundo o ministro, a medida cautelar visa a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais e elegibilidade. A decisão atende representação do Ministério Público junto à corte de contas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já havia determinado que o governo restrinja o uso de recursos do Bolsa Família para apostas on-line. Na semana passada, porém, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não há condições de barrar a utilização do auxílio social em bets.

Uma nota técnica recente elaborada pelo Banco Central estimou que, em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do programa social enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por Pix.
Thaís Barcellos, O Globo