Empresas devem preencher Relatório de Transparência Salarial até dia 28

Empresas com cem ou mais empregados já podem preencher o Relatório de Transparência Salarial no portal Emprega Brasil. O prazo para o envio das informações foi aberto e irá até o dia 28 de fevereiro. O não cumprimento da obrigação pode acarretar em multas.

O documento requer informações sobre critérios de remuneração e ações para promover a diversidade nas empresas, atendendo à Lei de Igualdade Salarial. Também são pedidos dados sobre as políticas de contratação de mulheres (incluindo negras, com deficiência, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+) e políticas de promoção delas a cargos de gerência e direção.

Os empregadores devem preencher o relatório duas vezes por ano, sempre nos meses de fevereiro e agosto. Os dados submetidos neste mês vão compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego.

No ano passado, o 2º Relatório de Transparência Salarial mostrou que as mulheres ainda recebem cerca de 21% a menos do que os homens nas mais de 50 mil empresas com mais de 100 empregados inscritas no eSocial. A legislação prevê punições aos empregadores que pagam menos a uma mulher do que a um homem que ocupa a mesma função.
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