Tribunal invalida multa de R$ 1 bi aplicada à Uber em ação sobre vínculo empregatício de motoristas

A 13ª turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo decidiu, nesta terça-feira (25), extinguir a ação civil pública iniciada em 2016 pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) contra a Uber. O processo trata do vínculo empregatício dos motoristas que trabalham para a plataforma.

Por unanimidade, o TRT mudou o entendimento estabelecido em setembro de 2023 pelo juiz Mauricio Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho em São Paulo. Ele havia obrigado a Uber a registrar entre 500 mil e 774 mil prestadores de serviço e aplicado multa de R$ 1 bilhão à empresa por danos morais.

A extinção desta terça também tornou inválida a multa.

A ação havia sido proposta pelo MPT em atendimento a denúncias feitas pela Amaa (Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos).

Para o TRT, a relação entre motoristas e Uber são definidas como de “interesses individuais heterogêneos”, em que se faz necessário verificar a situação de cada um dos colaboradores e os direitos não são exercidos da mesma maneira para todos.

Os desembargadores concordaram com os argumentos da Uber de que o tema deve ser regulamentado por lei e não cabe uma ação civil pública.
Folha de São Paulo