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STF decide que Receita pode liberar dados sigilosos ao MP sem autorização judicial
  • Postado por: Marcela Canero
  • Categoria: Notícias

Ministros não deixaram claro se a decisão se estende ao antigo Coaf; definição ficou para a próxima quarta-feira (4) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28), por oito votos a três, que a Receita Federal pode fornecer dados bancários e fiscais sigilosos para investigações Ministério Público em detalhes, sem autorização judicial prévia. A…

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