Agora é lei: vítima de violência doméstica deve ter prioridade na seleção para entrevista de emprego em posto do Sine

Os postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado do Rio devem dar prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica nas entrevistas dos processos seletivos de emprego. É o que determina a Lei 9.802/2022 de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (22).

Para terem a prioridade, as mulheres devem apresentar cópia e original do Registro de Ocorrência baseado na Lei Maria da Penha.

Ainda de acordo com a nova legislação, a prioridade será concedida às mulheres desempregadas, seguidas daquelas que têm ocupação, mas em razão de comprovada ameaça, precisem mudar de emprego. A prioridade, no entanto, só valerá no caso de encaminhamento da candidata para a entrevista, não na contratação.
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