A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (dia 3) que empresas de telefonia sejam obrigadas a oferecer aos consumidores as opções de cancelamento de contratos e troca de plano de serviços pelos aplicativos de atendimento. O texto vai agora a sanção do governador Cláudio Castro.

De acordo com o Projeto de Lei 5.141/21, o consumidor deverá ser informado sobre o aumento ou redução de custos em caso de troca de plano, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados com a mudança. O texto também garante que, em ambos os casos, o consumidor seja ressarcido de valores pagos antecipadamente.

Em caso de descumprimento, a empresa pode estar sujeita à multa diária de 1.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), cerca de R$ 4.090, que será repassada ao Fundo Estadual de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (Feprocon).
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