Empresas de Telecomunicação deverão informar preço individual de cada serviço ao venderem pacotes

Ao oferecerem pacotes de serviços de telecomunicação, promocionais ou não, as empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão deixar registrada a opção de contratação individual de cada serviço e seu preço separado, durante ligação telefônica gravada ou em qualquer outro meio de contato similar que assegure o registro da negociação com o consumidor. A obrigatoriedade foi proposta na Assembleia Legislativa do Rio e virou lei após a sanção do governador do Estado Cláudio Castro. O prazo para adequação à medida é de 30 dias úteis.

As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações são as fornecedoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de internet, de televisão a cabo e similares. A lei também pretende proteger o consumidor de falsas ofertas promocionais. Para tratarem ofertas como pacotes promocionais, as empresas precisarão colocar preços inferiores à soma dos preços individuais dos serviços de telecomunicações inclusos.

A fiscalização do atendimento às normas poderá realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque Procon-RJ, bem como por fiscalizações da entidade ou outros órgãos fiscalizadores. O descumprimento das regras gerará multa para a empresa.
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