Supremo aprova empréstimo consignado para quem recebe auxílio do governo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a decisão que permite a contratação de empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais. A decisão se estende também para aposentados, empregados da iniciativa privada e servidores públicos.

A ação que tinha como foco barrar a concessão de empréstimos para beneficiários do antigo Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) e para os contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi aberta em agosto do ano passado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Na época, o partido afirmou que a medida, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), poderia levar os beneficiários de programas sociais ao superendividamento, comprometendo grande parte do benefício antes mesmo de terem recebido o pagamento. A medida elevou o limite dos descontos em folha de 35% para 45%.

Com a decisão, o beneficiário poderá comprometer até 35% do salário mínimo, hoje fixado em R$1.320. Além disso, a regra de que as parcelas do empréstimo podem ser abatidas diretamente da folha de pagamento dos beneficiários também foi mantida.
O Estado de São Paulo