Trabalhador já pode consultar valores não depositados do Fundo de Garantia

Os trabalhadores brasileiros passam a contar com uma ferramenta para conferir quanto têm a receber de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que não foram feitos por empregadores. Por meio do sistema Fundo de Garantia Não Depositado – FGND, no site www.fgnd.com.br, através do celular ou computador, será possível lançar os salários dos meses não depositados pelas empresas ou empregadores domésticos e consultar ou imprimir extrato da conta gratuitamente — por um período inicial de 15 dias — o saldo atualizado do FGTS até a presente data, já acrescidos de juros, correção monetária e participação nos lucros do fundo.

A iniciativa surge em meio a um cenário preocupante. Atualmente, mais de 19 milhões de brasileiros estão na informalidade, sem qualquer tipo de proteção trabalhista. Entre 1,5 e 2 milhões atuam como pessoas jurídicas (PJs) ou microempreendedores individuais (MEIs) de maneira irregular, com vínculos de emprego disfarçados para burlar a legislação. Cerca de 10 milhões de trabalhadores recebem parte do salário em dinheiro, fora do contracheque (Caixa 2) — prática ilegal que encobre vínculos empregatícios reais.

Mesmo entre os trabalhadores formais, estima-se que de 8 e 10 milhões têm a carteira assinada, mas não recebem os depósitos do Fundo de Garantia corretamente. Como consequência direta, só em 2024, foram 2,177 milhões de nova ações trabalhistas, das quais, aproximadamente 500 mil ações foram em razão do não pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo em demissões sem justa causa.
O Dia