Governo altera lei Maria da Penha para garantir medidas protetivas de urgência a partir da denúncia

O governo Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que tornam as medidas protetivas de urgência um direito das mulheres concedido a partir da denúncia com depoimento da vítima à polícia ou declaração com as alegações por escrito. A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 20.

Segundo o documento, as medidas protetivas serão concedidas independentemente do tipo de violência, do ajuizamento da ação, da existência de inquérito, ou boletim de ocorrência. Sendo assim, a medida permanece enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima e de seus dependentes.

A mudança é válida para todas as situações, seja qual for a causa ou motivação dos atos de violência e pode ser indeferida caso as autoridades policiais avaliem que não há mais riscos à vítima e seus familiares.
Stéphanie Araujo, O Estado de São Paulo