Justiça do Trabalho reconhece vínculo de entregador do iFood e impõe multa de R$ 10 milhões

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo aceitou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o iFood e determinou a contratação de todos os entregadores da plataforma de entregas, com a imposição de uma multa de R$ 10 milhões. A decisão, contudo, não tem aplicação imediata.

A decisão é 14ª Turma de desembargadores do TRT-SP e foi proferida por 2 votos a 1. A decisão vai na direção oposta de outro julgamento de outra turma do mesmo tribunal, ocorrido na terça-feira (3). Por 2 votos a 1, a 3ª Turma julgou improcedente uma ação civil pública proposta pelo MP a favor do reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas da 99.

Em nota, o iFood disse que a decisão não tem impacto na operação e que vai recorrer da decisão.
Existem atualmente mais de 10 mil ações relacionadas ao tema do vínculo trabalhista de plataformas de tecnologia em tramitação em tribunais do Trabalho em todo o país. A questão só deve ser pacificada com o julgamento de uma ação de vínculo trabalhista contra a Uber e que já está no Supremo.

Na próxima segunda-feira, o ministro do Supremo Edson Fachin vai presidir uma audiência pública para tratar do tema. A expectativa é de que a ação envolvendo a Uber vá a julgamento no primeiro semestre do ano que vem. A regulamentação do trabalho pelas plataformas também vem sendo tratada pelo Governo Federal e Congresso Nacional.
Mariana Barbosa, O Globo