Câmara aprova projeto que limita penhora em ações trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei (PL) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece um porcentual limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de determinação judicial em causas trabalhistas. O texto vai ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado pela CCJ, a penhora para pagamento de débitos trabalhistas será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas das despesas com salários dos empregados.

O porcentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

Atualmente, a CLT permite o bloqueio de valores no faturamento das empresas para pagar dívidas em causas trabalhistas. No entanto, não há limitação do valor a ser penhorado.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), estabelece ainda que seja permitido a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que permitirá a empresa de participar de licitações.

O projeto tramitava em caráter conclusivo na CCJ e agora segue para análise do Senado.
Izael Pereira, O Estado de São Paulo