Lei Maria da Penha completa 12 anos

Há exatos 12 anos, foi sancionada a Lei nº 11.340 — Lei Maria da Penha — que pune autores de violência contra a mulher e no ambiente familiar. Em vigência desde 2006, a legislação é considerada uma grande conquista para as mulheres do Brasil, representando avanços no combate à violência doméstica e de gênero.

A Lei Maria da Penha foi, ainda,considerada uma das três legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica pela Organização das Nações Unidas (ONU), perdendo apenas para Espanha e Chile.

A Lei ganhou o nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes, brasileira vítima de uma série de violências cometidas por seu marido — que tentou matá-la por duas vezes. Na primeira, a vítima perdeu os movimentos após levar um tiro. A justiça, entretanto, seguiu de forma lenta com o caso e Maria da Penha buscou auxílio internacional, denunciando as agressões à Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA).

Aprovada no país somente depois de o Brasil ter sido condenado pela OEA por omissão e negligência em relação aos crimes cometidos contra os direitos humanos das mulheres, a Lei nº 11.340 trouxe para o centro do debate público a naturalização dessa violência.

Passados 12 anos de vigência da Lei os desafios ainda são imensos, já que o país ainda ocupa lugar de destaque na lista de países mais violentos contra as mulheres.

Neste dia 07 de agosto, a equipe SINPOSPETRO-RJ reitera a importância da Lei Maria da Penha e de toda a organização do movimento das mulheres nesses anos de intensa luta.

Lembrando que mulheres vítimas de violência, em qualquer lugar do país, podem entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência através do telefone 180 — serviço gratuito e confidencial. A central funciona 24h por dia, inclusive em finais de semanas e feriados.

Confira algumas das delegacias de Atendimento à Mulher no estado do Rio de Janeiro:

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) – Centro/ RJ
Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, nº 12 – Bairro: Centro – Telefone: (21)2332-9994

Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) – São Gonçalo
Endereço: Rua Doutor Porciúncula, nº 395 – Bairro: Venda da Cruz – Telefone: (21)3707-1800.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) – Jacarepaguá
Endereço: Rua Henriqueta, nº 197 – Bairro: Tanque – Telefone: (21)2332-2578

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) – Nova Iguaçu
Endereço: Rua Joaquim Sepa, nº 180 – Bairro: Marco II – Telefone: (21)3779-9555

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) – Volta Redonda
Endereço: Avenida Lucas Evangelista, n°667 – Bairro: Aterrado – Telefone: (24)3339-2279

Delegacia Especializada de atendimento à Mulher (DEAM) – São João de Meriti
Endereço: Avenida Jacy Alves das Santos, s/nº – Bairro: Engenheiro Belfort – Telefone: (21)2655-5238.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) – Belford Roxo
Endereço: Alameda Retiro da Imprensa, nº 800 – Bairro: Piam – Telefone: (21)3771-1135.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) – Duque de Caxias
Endereço: Rua Brigadeiro Lima e Silva, nº 1204 – Bairro: Jardim 25 de Agosto – Telefone: (21)2771-3434

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) – Campo Grande
Endereço: Avenida Cesário de Melo, nº 4138 – Telefone: (21)2332-7537.

*Assessoria de imprensa SINPOSPETRO-RJ.