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COVID19: Projeto de Lei que obriga fornecimento de EPI’s nos postos de combustível segue para aprovação dos vereadores do Rio

Com o objetivo de assegurar a saúde dos trabalhadores de postos de combustíveis, diante da pandemia do COVID19, o Sinpospetro encaminhou ao vereador Leonel Brizola Neto, um requerimento para que as empresas forneçam obrigatoriamente os Equipamentos de Proteção Individual para os funcionários. O texto foi encaminhado pelo parlamentar como Projeto de Lei em caráter de urgência, e segue para aprovação na Câmara Municipal dos Vereadores.

O Projeto de Lei N 1790/2020, foi encaminhado para a Câmara em caráter emergencial e ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares da casa. Se aprovado, inclui entre as medidas protetivas, o fornecimento de máscaras, álcool 70 e luvas, itens imprescindíveis para o trabalhador nesse cenário de calamidade pública da pandemia, conforme explica o presidente do Sinpospetro, Eusébio Neto:

“O posto é um serviço essencial e as empresas precisam assegurar à saúde dos trabalhadores com medidas protetivas contra o coronavírus. Os funcionários estão em contato direto com equipamentos e pessoas. É fundamental que a Câmara aprove e fortaleça essa medida, que zela pela vida dos trabalhadores dos postos de combustíveis”.

Eusébio destacou ainda que, o Sindicato tem recebido muitas denúncias de postos que não estão fornecendo itens essenciais de prevenção, por isso, a aprovação do PL é necessária e urgente. A ementa prevê ainda, a aplicação de multa para as empresas que não cumprirem a determinação, veja abaixo:

“Art. 3º – O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa no valor de 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido para o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 – FECC, de acordo com a Lei Nº 6.735/20.”