Sancionada resolução que fixa alíquota mínima de 0% para IPVA de motos até 170 cilindradas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Resolução 15, que estabelece alíquota mínima igual a zero para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. A promulgação foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (dia 11).

A proposta, porém, não é impositiva. Serve para sinalização aos estados e o Distrito Federal. Caberá aos entes da federação decidir sobre a aplicação ou não da isenção. Vale ressaltar ainda que a resolução entra em vigor na data de sua publicação, mas só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente.

O projeto originalmente contemplava apenas motocicletas de até 150 cilindradas, mas fabricantes argumentaram que esse limite deveria ser ampliado para abranger mais modelos de baixa cilindrada, o que foi absorvido na redação do texto.
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