STF dá prazo de 18 meses para Congresso regulamentar licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira prazo de 18 meses para o Congresso Nacional aprovar uma lei que regulamente o instituto da licença-paternidade no país.

Se a norma não for aprovada nesse período, segundo os ministros do STF, a licença-paternidade terá de seguir as mesmas regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

O tribunal julgou uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) que defende a adoção do benefício.

A Constituição prevê, em seus atos e disposições transitórias, que o prazo da licença paternidade seria de cinco dias até que uma lei para disciplinar o tema fosse aprovada pelo Congresso, o que ainda não aconteceu.
UOL