A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Entregadores de Aplicativos. O PL foi aprovado de forma definitiva e segue agora para sanção do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para aprovar ou não.
O projeto surgiu após a repercussão do caso do entregador Max Ângelo, que foi chicoteado com uma guia de cachorro por uma mulher em São Conrado, na Zona Sul, em abril de 2023. O episódio foi gravado e as imagens chocaram o país. Segundo o PL, de autoria da deputada Dani Monteiro (Psol), o objetivo é proteger os entregadores de aplicativos de diferentes formas de violência, como física, psicológica, patrimonial e moral.
Entre as medidas previstas estão a produção de dados estatísticos, campanhas de conscientização nas plataformas de aplicativos e a fixação de cartazes informativos sobre os direitos dos entregadores. Nos casos de violência previstas no projeto, o trabalhador poderá ter direito a indenização e, especificamente em situação de violência patrimonial, a empresa por aplicativo poderá ser responsável pela restituição dos bens ao entregador e cobrará, ao cliente causador do dano, o reembolso do valor investido para a reparação da perda.
O Dia